Senado deve aguardar Câmara decidir sobre 2ª instância

Em reunião na residência oficial do Senado, com a presença do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e a maioria dos líderes da Casa defenderam deixar nas mãos da Câmara o papel de discutir e aprovar uma mudança na Constituição para garantir a prisão de condenados em segunda instância.

O colegiado de líderes chegou a fechar um acordo nesse sentido, mas, diante do protesto da ala lavajatista do Senado, Alcolumbre resolveu aguardar a apresentação pela Câmara dos Deputados de um cronograma detalhado para tramitação da proposta de emenda constitucional de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) em uma Comissão Especial anunciada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ficou combinado que os partidos devem indicar os integrantes da comissão até a próxima terça-feira.

“A PEC da Câmara é o caminho mais apropriado para fazer debate em relação à prisão de condenados em segunda instância. O melhor caminho não é o que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa evitar questionamentos lá na frente. Nosso sentimento é entregar legislação que respeite os anseios da sociedade, com legitimidade, mas respeitando a Constituição”, disse Alcolumbre.

A costura feita por Alcolumbre com Maia (DEM-RJ) e as lideranças das duas casas, se confirmada, travará a tramitação no Senado de projetos de lei e propostas de emenda constitucional apresentadas sobre a matéria.

Independentemente de o acordo ser formalizado ou não, Alcolumbre já anunciou a criação de uma comissão no Senado para acompanhar a tramitação da PEC da Câmara. “Foi um sucesso na Previdência e vamos fazer igual”, disse.

O ministro Sergio Moro e parlamentares do Muda Senado são contra concentrar o debate sobre a prisão em segunda instância em uma proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara dos Deputados. Eles entendem que não é necessário alterar a Constituição. A mudança no Código de Processo Penal já seria suficiente, de acordo com o ministro e senadores como Álvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olimpio (PSL-SP). Essa proposta está contida em um projeto de lei do senador Lasier Martins (Pode-RS), na forma de um substitutivo apresentado pela relatora Juíza Selma (Podemos-MT).

“Vim como observador. Respeitamos a decisão do Senado e do Congresso. O que for decidido será evidentemente respeitado. O MJ tem a prisão em segunda instância como urgente, questão de segurança pública”, disse Moro à imprensa após o encontro, sem aceitar responder perguntas.

O discurso de que não é possível dar “carta branca” à Câmara foi defendido pela presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), que se posicionou contra firmar um acordo agora. Tebet decidiu reagendar para semana que vem a audiência pública sobre o PL de Lasier Martins que havia sido marcada para hoje e foi cancelada por causa da reunião na casa de Alcolumbre.

Além disso, há também sobre o tema no Senado uma PEC do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que está em segundo plano. O senador abriu mão da PEC para priorizar a tramitação do PL no Senado e agora critica que a Casa queira aguardar a Câmara.

“Só tenho a dizer que, se a população brasileira não se mobilizar, nunca mais haverá segunda instância no Brasil. Estará indo para as calendas e nunca mais se instituirá no País”, disse Oriovisto.

“Acordão”

Integrantes do Muda Senado saíram da reunião falando em “acordão” para impedir a aprovação da prisão em segunda instância. “Isso é uma acordão que vem para dificultar a agenda do avanço”, disse o senador Álvaro Dia (Podemos-PR), líder do partido.

“O que vemos é uma tendência de enterrar o projeto em discussão no Senado nesse momento. Se prosseguir isso e ficarmos na proposta da Câmara sem um calendário definido estaremos assistindo à protelação (atraso) da aprovação”, disse o senador Major Olimpio (PSL-SP).

A posição de Moro é que tanto as propostas da Câmara como as do Senado em relação à segunda instância – assim como em relação ao pacote anticrime apresentado em fevereiro – devem avançar de maneira independente e que não se justifica priorizar uma casa. A interlocutores, o ministro da Justiça tem dito que não importa a cor do gato, desde que pegue o rato.

No encontro, Moro reiterou a opinião de que basta alteração no Código de Processo Penal, e não na Constituição para estabelecer que condenados em segunda instância devem começar a cumprir pena.

A reunião teve a presença dos líderes do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) e no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). Gomes disse que tem a mesma posição de Moro. “O governo respeita a posição de encaminhamento que o Congresso definir. Quanto ao mérito, o presidente Bolsonaro já escalou desde o começo o ministro Moro como orientador do tema”, disse o senador à reportagem.

Na chegada ao encontro, o senador Major Olimpio (PSL-SP), aliado de Moro, afirmou que o Senado precisa votar a proposta da segunda instância, e não aguardar a Câmara. Major Olimpio reclamou de a reunião desta terça ter sido agendada para o mesmo horário de uma sessão que estava prevista no Senado para a discussão das propostas.

Impasse

Um dos aspectos que podem levar à lentidão para discussão e aprovação na Câmara da PEC de autoria do deputado Alex Manente é que ela busca antecipar não só a execução das penas de prisão, mas também o cumprimento de decisões judiciais que envolvem pagamentos de dívidas trabalhistas, precatórios, entre outras causas do direito administrativo, tributário e cível, conforme mostrou o jornal O Estado de S. Paulo.

A brecha poderia antecipar o pagamento de dívidas cobradas na Justiça, aumentando despesas para União, Estados, municípios e empresas.

O assunto foi conversado na reunião na casa de Alcolumbre com a presença de parlamentares e do ministro Sergio Moro. Um dos defensores de ampliar essa discussão é o senador Omar Aziz (PSD-AM).

Embora não tenha criticado em público, Sergio Moro já disse a interlocutores que juntar isso tudo pode atrasar demais e quer uma solução rápida. A presidente da CCJ, Simone Tebet, considera complicado colocar em discussão as duas coisas em conjunto.

De acordo com Manente, sua proposta prevê a execução antecipada da pena para todas as ações que chegarem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, um Estado condenado a pagar precatórios, por exemplo, teria de quitá-los antes do julgamento final em instâncias superiores. Esses valores a serem pagos por governos estaduais e municipais somam atualmente R$ 141 bilhões.

“É justo alguém ter um precatório e demorar 20 anos para receber? O Estado em alguma hora tem que pagar”, afirmou Manente à reportagem. “Os governadores têm declarado apoio à condenação em segunda instância. Imagino que eles não queiram que a condenação seja só para inimigo político.”

Parlamentares que defendem a Lava Jato, porém, veem a extensão do efeito da PEC para ações civeis como uma tentativa de “melar” a discussão. Em caráter reservado, a avaliação é de que a brecha pode gerar uma reação contrária de Estados endividados e de empresas.